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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 12:58
Portador de Mal de Parkinson ganha tratamento público
O direito à saúde está acolhido constitucionalmente e constitui dever do Estado garantir aos seus
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Junho de 2011 - 12:21
Apelação cível e reclamo adesivo. Responsabilidade civil objetiva.
indiciário posteriormente arquivado. Imprudência do agente estatal. Dever da administração pública indenizar inarredável
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2011 - 15:24
Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Suicídio na prisão.
O suicídio de detento não gera ao poder público, por si só, o dever de indenizar os danos materiais e morais reclamados por seus dependentes.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 18:13
Civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Empresa de telefonia.
Inscrição indevida em cadastro público restritivo de crédito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Verba de natureza compensatória. Juros de mora.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 18:04
Estado do Rio terá que pagar R$ 50 mil à companheira de detento morto em presídio
Para os desembargadores, que mantiveram a sentença de primeiro grau, é dever do Estado manter e preservar a integridade física dos detentos.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 11:45
Proteção da criança deve prevalecer sempre
É indiscutível o dever dos pais na contribuição do sustento e demais necessidades da prole, de acordo com a possibilidade de cada um.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 12:26
TJ confirma indenização por dano moral sofrido por pessoa jurídica
"Configurada a responsabilidade civil no caso em tela, o apelante não tem como se esquivar do dever
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 12:43
Ação contra erro ou má-fé em registro não deve ser proposta contra particulares
Ação contra erro ou má-fé em registro dever ser realizada contra oficiais dos cartórios de registro e não contra particulares.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00
Consumidor e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito C/C indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica.
configurada. Cobrança de débito indevida. Danos morais configuados. Dever de indenizar. Majoração do quantum.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Março de 2009 - 01:00
Ação de indenização. Documentos furtados. Contrato de alienação fiduciária.
crédito - Ato ilícito - Culpa - Dever de reparar - Danos morais - Fixação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Janeiro de 2009 - 03:00
Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Leucemia crônica.
Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal).
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2004 - 16:05
A balança e a espada
"Se o juiz não cumpre o seu dever de forçar a obediência à sua decisão, estará desabrigando o direito e comportando-se como covarde."
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 12 de Abril de 2022 - 13:49
Direito à saúde e o STF
fixar o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de universalidade tanto
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 17:29
Brasileiros em Portugal pedem ajuda do consulado para custeio de passagem de volta
não tem o dever de arcar com os custos daqueles que não se programaram.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2021 - 14:54
TJDFT mantém condenação a operadoras por vazamento de dados de consumidores
Os desembargadores concluíram que as operadoras falharam no dever de segurança e preservação tanto
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2018 - 09:44
Empresa de transporte coletivo responde por assédio sexual de passageiro, diz STJ
Em caso inédito na corte, 3ª Turma reconheceu responsabilidade objetiva da CPTM, pois é dever da transportadora garantir bem-estar do cliente.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2017 - 17:05
Ordem dos Advogados do Brasil repudia criminalização da advocacia
Zelar pela Constituição Federal não é apenas tarefa, mas dever juramentado por todos aqueles que escolheram a defesa da Justiça como profissão.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2015 - 14:47
Juros de cédula rural devem ser fixados em 12% ao ano se houver omissão do CMN
As cédulas de crédito rural submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem aplicados
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 11:30
Projeto transforma Bolsa Família em lei
Deputados argumentam que, ao estar previsto em lei, o programa deixa de ser política de um governo para ser dever do Estado
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 14:30
MPF entende que Programa Mais Médicos é constitucional
normativo previsto na Constituição para cumprir seu dever de prover saúde pública
